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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce165710
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
No que diz respeito ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.O prazo de vigência do orçamento público equivale a um exercício financeiro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento público: vigência e exercício financeiro

Gabarito: ✅ CERTO. O orçamento público tem vigência de um exercício financeiro, que coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro), conforme o princípio da anualidade orçamentária. Essa regra está expressa na Lei n.º 4.320/1964.

A banca cobra o conhecimento do princípio da anualidade, que determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano, coincidindo com o exercício financeiro.

Art. 34Lei-4320

Art. 34 — "O exercício financeiro coincidirá com o ano civil."

O art. 2º da mesma lei já estabelece que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de anualidade.

Portanto, a afirmação está correta: o prazo de vigência do orçamento público equivale a um exercício financeiro. ✅ CERTO.

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