Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce165712
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
No que diz respeito ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.O orçamento público é uma peça contábil que, depois de aprovada, é utilizada pelo governo para registrar as despesas e autorizar as receitas que serão utilizadas para pagar os gastos consignados.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Orçamento Público – Função Autorizativa
Gabarito: ❌ ERRADO (alternativa E). O orçamento público, materializado na Lei Orçamentária Anual (LOA), é um instrumento que autoriza despesas e estima receitas. A afirmação inverte essa lógica ao dizer que o orçamento “autoriza as receitas”. Na verdade, as receitas são autorizadas por leis tributárias próprias, enquanto o orçamento fixa o limite de gastos que o governo pode realizar. Além disso, o orçamento não é meramente uma “peça contábil”, mas sim uma lei de natureza autorizativa, de planejamento e controle.
❌ Item incorreto
O erro central está em afirmar que o orçamento autoriza receitas. O correto é que o orçamento estima receitas e autoriza despesas. Essa distinção é fundamental no direito financeiro. A LOA, conforme a Constituição Federal, conterá a previsão da receita e a fixação da despesa (art. 165, § 5º, CF – referência geral, sem transcrição literal). Assim, a receita é prevista, não autorizada. A autorização legislativa para arrecadar decorre de leis tributárias, não da LOA.
Orçamento público (LOA): Receita (Autorizada (erro), Estimada/prevista, Fonte: leis tributárias); Despesa (Autorizada, Fixa limite de gastos); Natureza (Lei autorizativa, Planejamento e controle)