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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce165713
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
Em relação ao orçamento da União, julgue o item que se segue.Atualmente, por força do orçamento impositivo, observadas as ressalvas da lei, o Poder Executivo é obrigado a executar a programação das emendas individuais dos parlamentares encartadas na peça orçamentária da União.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento Impositivo e Emendas Individuais

Gabarito: ✅ CERTO. Atualmente, a Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais 86/2015, 100/2019 e 126/2022, estabelece que as emendas individuais dos parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual são de execução obrigatória pelo Poder Executivo, observadas as ressalvas legais (como impedimentos de ordem técnica). O chamado "orçamento impositivo" converteu a antiga discricionariedade em obrigatoriedade para essas emendas, conforme disposto no art. 166, §9º e §11 da CF.

A afirmativa está em plena consonância com o regime constitucional vigente. Portanto, o item está CERTO.

✅ CERTO.

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