Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce165714
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
Em relação ao orçamento da União, julgue o item que se segue.O estado democrático de direito determina que a lei orçamentária deve abarcar todos os programas governamentais e que nenhum deles pode ser executado sem ter passado pelo rito tradicional de tramitação e aprovação da referida lei.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Orçamento Público: Universalidade e Exceções
❌ ERRADO. A afirmativa é falsa. O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas, ou seja, todos os programas governamentais devem, em regra, estar na LOA. Contudo, a Constituição Federal prevê exceções que permitem a execução de programas sem que eles tenham passado pelo rito tradicional de tramitação e aprovação da LOA original. A principal exceção são os créditos extraordinários, que podem ser abertos por decreto do Poder Executivo em casos de guerra, calamidade pública ou comoção interna. Esses créditos autorizam despesas não previstas na LOA, e sua execução ocorre antes de qualquer aprovação legislativa específica para aquele programa. Portanto, a assertiva de que nenhum programa pode ser executado sem o rito tradicional é incorreta, pois ignora os créditos adicionais e, especialmente, os extraordinários.
Caso
Premissa (Universalidade)
Exceção (Créditos Extraordinários)
Resultado
1
Verdadeira
Ignorada
Falsa
2
Verdadeira
Considerada
Verdadeira
Exceções à universalidade
1Créditos extraordinários
Guerra
Calamidade pública
Comoção interna
2Abertura por decreto
Sem prévia aprovação legislativa
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o princípio da universalidade com uma rigidez absoluta. O candidato pode julgar a frase como certa por associar corretamente o princípio, mas esquece que a própria CF permite que despesas urgentes e imprevistas sejam executadas por créditos extraordinários abertos por decreto, sem prévia aprovação do Legislativo. A pegadinha está em apresentar uma regra geral (universalidade) como se fosse sem exceções.
Conclusão: A afirmativa está ERRADA, pois existem hipóteses constitucionais de execução de programas sem o rito tradicional de aprovação da LOA.