Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2023

Prazo para defesa no processo administrativo da Lei Anticorrupção

Gabarito: Certo. O item está correto pois a Lei nº 12.846/2013, em seu art. 8º, estabelece que a pessoa jurídica investigada será intimada para apresentar defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação.

A banca cobra a literalidade de um dos prazos centrais do rito administrativo previsto na Lei Anticorrupção. Trata-se de prazo de 30 dias, conforme consta expressamente no art. 8º da lei.

Alternativa C — ✅ Certo

A afirmação está em perfeita consonância com o art. 8º da Lei 12.846/2013, que determina: a pessoa jurídica será intimada para, no prazo de 30 dias, apresentar defesa escrita. Esse prazo é contado a partir da intimação, conforme o caput do artigo.

Alternativa E — ❌ Errado

Estaria incorreta se o prazo fosse diverso (ex.: 15, 20 ou 60 dias). Contudo, o prazo correto é de 30 dias, conforme a lei.

Gabarito: Certo.