Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei Anticorrupção – Prescrição e Acordo de Leniência

Gabarito: ERRADO (E). A Lei nº 12.846/2013 estabelece que é a celebração do acordo de leniência que interrompe o prazo prescricional, e não a mera instauração de processo administrativo que tenha por escopo a celebração do acordo. A afirmativa inverte o ato interruptivo.

O art. 16, § 2º, da Lei Anticorrupção dispõe que a celebração do acordo de leniência interrompe a prescrição. Já o art. 25, § 1º, prevê que a instauração do processo administrativo para apuração de infrações também interrompe a prescrição, mas não há previsão de que um processo cujo escopo seja o acordo de leniência, por si só, produza esse efeito. Portanto, a assertiva está incorreta ao trocar o ato interruptivo correto.

✅ ERRADO.