Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce165735
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às autarquias, uma vez que elas integram a administração pública indireta.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Abrangência

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) aplica-se expressamente às autarquias, que integram a administração pública indireta. O fato de a autarquia pertencer à administração indireta não a exclui do âmbito de incidência da LAI; ao contrário, a lei abrange todas as entidades da administração indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O entendimento decorre do art. 2º da Lei 12.527/2011, que estabelece a sujeição de órgãos e entidades da administração direta e indireta. Portanto, a justificativa apresentada no item (por serem da administração indireta) é equivocada, pois a LAI alcança justamente essas entidades. O item é ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce165735