Questão de Contabilidade Pública — Procedimentos Contábeis Patrimoniais — CESPE / CEBRASPE 2023

Orçamento Público e Princípios

Gabarito: Errado (E). A afirmação é incorreta porque sustenta que o uso da receita derivada prescinde de lei instituída, quando na verdade a receita derivada (tributos) exige lei que a institua, conforme o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I). A segunda parte, sobre a necessidade de autorização orçamentária para despesa, está correta (princípio da autorização), mas o erro na primeira parte torna o item falso como um todo.

A receita derivada é aquela obtida pelo Estado mediante o exercício do poder de império, como os tributos. Sua instituição depende de lei em sentido estrito, não sendo possível cobrá-la sem prévia autorização legal. Já a despesa pública, de fato, não pode ser realizada sem autorização orçamentária (princípio orçamentário da autorização).

Portanto, o item está Errado.

Gabarito: Errado (E).