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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce165751
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários.No orçamento da União, a estimativa total de imposto de renda deve ser registrada como receita e a respectiva parte destinada aos municípios deve ser registrada como despesa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento Público — Transferências Constitucionais

Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto porque, segundo o princípio do orçamento bruto, a receita deve ser registrada pelo valor total arrecadado, sem deduções das parcelas a serem transferidas a outros entes. A parte do imposto de renda destinada aos municípios (FPM) é uma despesa da União, devendo constar como tal no orçamento.

No orçamento público, vigora o princípio da universalidade, que determina que todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária. Além disso, o princípio do orçamento bruto (ou do não-deduto) impede que se abata da receita as transferências a outros entes; estas devem ser classificadas como despesas. Assim, a estimativa total do imposto de renda é registrada como receita da União, e a parcela que cabe aos municípios (por força constitucional) é registrada como despesa, refletindo a transferência.

✅ CERTO.

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