Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023

Contas de Governo: Julgamento Político

Gabarito: ✅ CERTO. As contas de governo (desempenho e resultados) são submetidas a julgamento político pelo Poder Legislativo, conforme a doutrina de Administração Financeira e Orçamentária e os dispositivos constitucionais, diferenciando-se das contas de gestão, que têm julgamento técnico pelo Tribunal de Contas.

A afirmação está correta porque, no âmbito do orçamento público e do controle externo, existe uma clara distinção entre dois tipos de prestação de contas:

• Contas de governo: referem-se à atuação global do chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) quanto aos resultados fiscais, ao cumprimento dos programas de governo e à gestão macroeconômica. Seu julgamento é político, realizado pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal), culminando com a aprovação ou rejeição por meio de decreto legislativo.

• Contas de gestão: relativas à atuação dos administradores públicos (ordenadores de despesa, gestores de órgãos) no aspecto técnico e financeiro. Têm julgamento técnico pelo Tribunal de Contas, que emite parecer prévio.

Assim, ao afirmar que "as contas de governo, seja de desempenho, seja de resultados, têm julgamento político", o item está em perfeita consonância com a doutrina e a legislação aplicável.

✅ CERTO.