Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce165754
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários.Na avaliação da regularidade das contas públicas, as contas de gestão (contas de ordenação de despesas) prestadas ou tomadas dos administradores de recursos públicos são julgadas pelo tribunal de contas, o qual, após examinar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de cada ato administrativo, exara acórdão, que terá eficácia de título executivo se exigir reparação de dano patrimonial ou estabelecer sanção mediante a aplicação de multa.
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GabaritoC — Certo
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Controle externo e julgamento de contas de gestão
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está em conformidade com a Constituição Federal. As contas de gestão (contas de ordenação de despesas) são julgadas pelo tribunal de contas competente, que examina a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos. O acórdão condenatório, quando imputa débito ou aplica multa, constitui título executivo extrajudicial (CF, art. 71, § 3º).
A questão aborda um ponto central do controle externo da administração pública: a competência dos tribunais de contas para julgar as contas dos administradores de recursos públicos (contas de gestão) e a força executiva de suas decisões condenatórias. Diferentemente das contas de governo (prestadas pelo Chefe do Executivo), que são apreciadas pelo legislativo com parecer prévio do tribunal, as contas de gestão são julgadas diretamente pelo tribunal de contas, em caráter jurisdicional administrativo.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se da diferença entre os tipos de contas:
Tipo de Conta
Quem presta
Julgamento/Apreciação
Efeito da decisão condenatória
Contas de Governo
Chefe do Poder Executivo
Apreciação pelo Legislativo com parecer prévio do TC
Parecer opinativo; decisão final é do Legislativo
Contas de Gestão
Administradores, ordenadores de despesa
Julgamento pelo Tribunal de Contas
Acórdão com força de título executivo (art. 71, §3º CF)
A fase de controle e avaliação do ciclo orçamentário culmina no julgamento das contas. Veja o fluxo:
flowchart LR
A[Elaboração da proposta] --> B[Discussão e aprovação legislativa]
B --> C[Execução orçamentária]
C --> D[Controle e avaliação]
D --> E[Parecer prévio do TC (contas governo)]
D --> F[Julgamento das contas de gestão pelo TC]
F --> G[Acórdão condenatório = título executivo]
✅ CERTO. A descrição está de acordo com o art. 70, caput (legalidade, legitimidade, economicidade) e art. 71, II e §3º da CF/1988. O acórdão do tribunal de contas, quando imputa débito ou aplica multa, tem eficácia de título executivo, podendo ser cobrado judicialmente.