Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei Anticorrupção – Acordo de Leniência e Prescrição

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) não prevê a suspensão do prazo prescricional dos atos ilícitos em razão da celebração do acordo de leniência. A prescrição para a apuração administrativa dos atos lesivos é regida pela Lei nº 9.873/1999, não havendo qualquer disposição na Lei Anticorrupção que determine a suspensão do prazo prescricional nessa hipótese.

O acordo de leniência, previsto no art. 16 da Lei 12.846/2013, exige que a pessoa jurídica colabore efetivamente com as investigações, mas não trata de prazos prescricionais. O prazo para a administração pública punir os atos lesivos continua a correr normalmente, independentemente da celebração do acordo. Assim, a assertiva é falsa.

Gabarito: Errado (E).