Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce165759
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.O valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente lesado.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção – Destinação da multa

❌ ERRADO. O art. 24 da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) determina que a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na lei serão destinados preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesadas, e não obrigatoriamente. O item troca o termo "preferencialmente" por "obrigatoriamente", o que torna a afirmação incorreta.

Instituto

Destinação da multa

Natureza da regra

Fundamento legal

Afirmação do item

Obrigatoriamente ao ente lesado

Obrigatória

Art. 24 (interpretação incorreta)

Lei Anticorrupção (art. 24)

Preferencialmente ao ente lesado

Preferencial (prioridade)

Art. 24, Lei 12.846/2013

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui o advérbio correto ("preferencialmente") por "obrigatoriamente", dando a entender que a destinação é vinculada e exclusiva. Na verdade, a lei estabelece uma preferência, mas não impede que os valores ingressem no patrimônio do ente federativo responsável pela arrecadação, conforme regras orçamentárias. Fique atento: sempre que a lei disser "preferencialmente", a interpretação é de prioridade, e não de obrigatoriedade.

❌ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce165759