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Questão de Direito Penal — Crimes contra a inviolabilidade de segredos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalCrimes contra a inviolabilidade de segredos
Código
ce165760
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o próximo item.De acordo com a Lei n.º 12.737/2012, que dispõe sobre delitos informáticos, quem produz dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática de invasão de dispositivo informático incorre na mesma pena de quem efetivamente procede à conduta de invadir dispositivo informático alheio.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes de Informática – Invasão de Dispositivo Informático (Lei 12.737/2012)

Gabarito: Certo (C). A assertiva está correta: nos termos do art. 154-A do Código Penal (incluído pela Lei 12.737/2012), quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática do crime de invasão de dispositivo informático incorre na mesma pena daquele que efetivamente invade o dispositivo alheio – reclusão de 1 a 4 anos e multa.

O enunciado reproduz fielmente a regra de equiparação de condutas prevista no §1º do art. 154-A do CP. A "Lei Carolina Dieckmann" (Lei 12.737/2012) criou o tipo penal de invasão de dispositivo informático e, de forma expressa, estabeleceu a identidade de pena para o agente que fornece os meios para a prática do delito (produção, oferta, distribuição, venda ou difusão de dispositivo ou programa com a finalidade de possibilitar a invasão). Não há distinção de pena entre o executor direto e o fornecedor do instrumento.

Portanto, a afirmação está Certa.

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