Questão de Segurança da Informação — Políticas de Segurança de Informação — CESPE / CEBRASPE 2023

Política Nacional de Segurança da Informação — Decreto nº 9.637/2018

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmativa é falsa porque o Decreto nº 9.637/2018, que regulamenta a Política Nacional de Segurança da Informação, não prevê que a participação dos membros indicados no Comitê Gestor da Segurança da Informação seja considerada prestação de serviço público especificamente remunerada. A participação decorre das funções dos representantes indicados, sem acréscimo remuneratório.

A banca testa o conhecimento literal do decreto, que institui o Comitê Gestor (art. 8º) e define sua composição (art. 9º), mas em nenhum dispositivo trata de remuneração extraordinária. A atuação no comitê é inerente ao cargo ou função dos indicados, e não configura um serviço público autônomo e remunerado.

Decreto nº 9.637/2018:

Art. 8º — "Fica instituído o Comitê Gestor da Segurança da Informação, com atribuição de assessorar o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República nas atividades relacionadas à segurança da informação."

Art. 9º — "O Comitê será composto por um representante titular e respectivo suplente indicados pelos seguintes órgãos: [...]" (rol de órgãos).

Note que o decreto não prevê qualquer remuneração específica pela participação. Logo, a afirmação de que a participação é "prestação de serviço público especificamente remunerada" não encontra amparo legal.

Gabarito: Errado (alternativa E).