Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei de Acesso à Informação – Cobrança por reprodução de documentos

✅ CERTO. O enunciado está em conformidade com o art. 12 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece a regra de gratuidade do serviço de busca e fornecimento de informação, com a ressalva de que, quando houver necessidade de reprodução de documentos, o órgão ou entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos.

Lei nº 12.527/2011:

Art. 12 — "O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados"

A banca não impõe armadilha aqui: a assertiva reproduz literalmente o texto legal, inclusive com a ressalva correta ("salvo") e a expressão "exclusivamente". Não há desvio ou troca de conceitos. Portanto, o item está Certo.

Gabarito: Certo