Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Recife (Pernambuco)
- Código
- ce165829
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMPREL
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Segundo a Portaria n.º 001/2018 do Conselho de Administração da EMPREL, as sanções administrativas somente poderão ser aplicadas após processo administrativo regular, cabendo à autoridade competente tomar providências para notificar o contratado a fim de que este apresente defesa prévia no prazo de
- Acinco dias corridos, a contar do envio da notificação com aviso de recebimento.
- Bdez dias úteis, a contar de sua efetiva intimação com aviso de recebimento.
- Cdez dias corridos, a contar do envio da notificação com aviso de recebimento.
- Dquinze dias corridos, a contar de sua efetiva intimação com aviso de recebimento.
- Ecinco dias úteis, a contar de sua efetiva intimação com aviso de recebimento.