Julgue o item seguinte, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF.A CF reconhece os direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, estando afastados da titularidade desses direitos os estrangeiros não residentes no país, mas que nele se encontrarem.
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Direitos fundamentais e seus destinatários
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, embora o caput do art. 5º da CF mencione "brasileiros e estrangeiros residentes no País", a interpretação teleológica e sistemática do dispositivo — adotada pela doutrina majoritária e pelo STF — estende a titularidade dos direitos fundamentais a todo aquele que se encontre em território nacional, inclusive estrangeiros não residentes e apátridas. Assim, a afirmação de que estrangeiros não residentes que estejam no Brasil estão excluídos é falsa.
Art. 5CF/88
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes [...]"
A leitura isolada do caput poderia sugerir que apenas residentes são titulares. Contudo, a doutrina constitucionalista e a jurisprudência do STF (v.g., RE 594.965, RE 423.717) consolidaram o entendimento de que os direitos fundamentais se aplicam a todos os que estão sob a jurisdição brasileira, independentemente de residência, em respeito à dignidade da pessoa humana e ao princípio da universalidade dos direitos fundamentais.
NÃO CAIA NESSA!
A literalidade do art. 5º, caput, parece restringir a titularidade a brasileiros e estrangeiros residentes. Essa é a armadilha: a banca explora a letra fria da lei, mas o concurso exige que o candidato conheça a interpretação ampliativa consolidada. Não caia nessa! Lembre-se: direitos fundamentais têm destinatários universais dentro do território nacional.