GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A afirmação está correta: as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem aplicabilidade imediata (CF, art. 5º, §1º), o que lhes confere caráter preceptivo, e não meramente programático. Isso significa que elas são dotadas de eficácia plena e vinculante desde a promulgação da Constituição, independentemente de regulamentação infraconstitucional, salvo nos casos em que a própria Constituição exige lei integradora (como em alguns direitos sociais).
A doutrina classifica as normas constitucionais quanto à sua eficácia em plena, contida e limitada (ou programática). As normas de direitos fundamentais, em especial os direitos individuais e as garantias, enquadram-se, em regra, no primeiro grupo (eficácia plena) ou, quando muito, no segundo (contida). A chamada "aplicabilidade imediata" é um postulado que reforça a força normativa da Constituição, impedindo que o legislador ordinário ou o administrador público possam obstar a fruição desses direitos por omissão.
✅ CERTO. A assertiva espelha o teor do art. 5º, §1º da Constituição Federal e a doutrina majoritária sobre a eficácia dos direitos fundamentais.
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