Julgue o item seguinte, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF.Por força constitucional, os direitos fundamentais gozam de prioridade absoluta sobre qualquer interesse coletivo, visto que o Estado existe para proteger direitos naturais, como a vida, a liberdade e a propriedade.
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GabaritoE — Errado
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Direitos Fundamentais – Prioridade Absoluta?
Gabarito: Errado. A afirmação de que os direitos fundamentais gozam de prioridade absoluta sobre qualquer interesse coletivo é falsa, pois no ordenamento constitucional brasileiro eles não são ilimitados. Quando em conflito com outros direitos ou interesses coletivos, aplica-se a ponderação de valores, podendo haver restrições legítimas, desde que respeitado o núcleo essencial.
Os direitos fundamentais, embora protegidos como cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV da CF), não possuem hierarquia absoluta. A própria Constituição prevê limitações, como a liberdade de expressão que cede diante de direitos de personalidade, ou a inviolabilidade domiciliar que pode ser afastada em caso de flagrante delito. A teoria externa, adotada pela doutrina, ensina que tais direitos têm conteúdo prima facie, mas podem ser restringidos diante de outros bens constitucionais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa impressão de que direitos fundamentais são absolutos. Embora sejam cláusulas pétreas, isso não lhes confere prioridade ilimitada sobre interesses coletivos; a ponderação é a técnica adequada para solucionar conflitos.