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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce165877
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2023
Nível
Médio
Considerando as disposições da CF sobre os servidores públicos e as disposições gerais relativas à administração pública, julgue o item subsequente.Servidor público federal ocupante de mandato eletivo deve ser, em qualquer caso, afastado do cargo, do emprego ou da função que ocupa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Servidor público com mandato eletivo – afastamento obrigatório?

❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque a Constituição Federal não impõe o afastamento em todo e qualquer caso. Existe expressa exceção para o cargo de Vereador: se houver compatibilidade de horários, o servidor permanece no cargo e pode acumular as remunerações (CF, art. 38, III). O emprego da expressão "em qualquer caso" generaliza indevidamente, tornando o item incorreto.

A Constituição Federal disciplina o tema no art. 38, que estabelece regras distintas conforme o mandato eletivo:

Art. 38CF/88

Constituição Federal, art. 38: Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Perceba que, para o Vereador, o afastamento não é automático: ele só ocorre se não houver compatibilidade de horários. Se houver compatibilidade, o servidor permanece exercendo ambas as funções e recebe ambas as remunerações. Portanto, a regra do afastamento comporta exceção.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza a expressão "em qualquer caso", que é absoluta. O candidato desatento memoriza que "servidor com mandato eletivo se afasta" e marca "Certo", esquecendo a exceção constitucional do Vereador com compatibilidade. Na hora da prova, sempre desconfie de expressões como "sempre", "nunca" ou "em qualquer caso" – elas frequentemente escondem uma exceção.

✅ Gabarito: ERRADO (E).

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