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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce165879
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2023
Nível
Médio
Considerando as disposições da CF sobre os servidores públicos e as disposições gerais relativas à administração pública, julgue o item subsequente.Cargos, empregos e funções públicos são privativos de brasileiros natos ou naturalizados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cargos, empregos e funções públicas — acessibilidade

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. A Constituição Federal, em seu art. 37, I, estabelece que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Portanto, não são privativos de brasileiros natos ou naturalizados; há possibilidade de ocupação por estrangeiros, respeitadas as condições definidas em lei.

A banca explora a generalização indevida: o candidato pode lembrar que alguns cargos (como Presidente da República) são privativos de brasileiros natos, mas a regra geral é de acesso também a estrangeiros. O erro está em afirmar que todos os cargos, empregos e funções são privativos de brasileiros.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmação usa o termo "privativos" para induzir o aluno a pensar que apenas brasileiros podem ocupar cargos públicos. Na verdade, a CF permite que estrangeiros ocupem cargos, empregos e funções públicas, desde que observada a legislação infraconstitucional (art. 37, I).

Gabarito: ❌ ERRADO.

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