GabaritoC — Certo
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com a Constituição Federal de 1988, que veda expressamente a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, conforme disposto no art. 5º, inciso LII. Trata-se de uma limitação constitucional à cooperação internacional em matéria penal, visando proteger a liberdade de expressão e a participação política.
O dispositivo constitucional é claro ao estabelecer que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Essa vedação abrange tanto os crimes políticos puros quanto os de opinião, sendo uma garantia individual contra perseguições por motivações ideológicas ou políticas. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar pedidos de extradição, verifica se o fato que motiva o pedido se enquadra como crime político ou de opinião, podendo, nos casos de crime político relativo, avaliar a preponderância do elemento comum.
Na prova, lembre-se de que a vedação alcança apenas o estrangeiro (o brasileiro nato jamais pode ser extraditado, e o naturalizado só em casos específicos de crime comum antes da naturalização ou tráfico de drogas). Além disso, a lei de migração (Lei nº 13.445/2017) prevê hipóteses em que o STF pode deixar de considerar crime político delitos graves como terrorismo e genocídio.
✅ CERTO
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