GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque o art. 5º, XIII, da Constituição Federal expressamente condiciona a liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão às qualificações que a lei estabelecer, ou seja, é perfeitamente constitucional a lei que imponha qualificações, ainda que não previstas no texto constitucional.
O dispositivo tem a seguinte redação:
Art. 5º, XIII — "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer."
Perceba que a própria CF autoriza o legislador ordinário a criar qualificações. Portanto, uma lei que estabeleça requisitos para o exercício profissional é plenamente compatível com a ordem constitucional, não havendo falar em inconstitucionalidade. A norma é classificada como de eficácia contida, pois o exercício da liberdade é imediato, mas pode ser restringido por lei.
A banca explora a generalização "quaisquer qualificações não previstas na CF". O candidato pode pensar que, como a CF não lista exaustivamente as qualificações, a lei não poderia criar outras. No entanto, a CF delegou ao legislador essa competência. Portanto, a lei pode sim estabelecer qualificações, e a afirmação de que tal lei é inconstitucional é falsa.
❌ ERRADO.
Link permanente: /questoes/ce165883