Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2023

Teoria da Constituição — Constituição formal e material

✅ CERTO. A afirmação está correta porque, no direito constitucional brasileiro, adota-se o critério formal (jurídico-formal) para aferir a constitucionalidade de uma norma. Uma vez aprovada pelo processo legislativo mais dificultoso previsto para as emendas constitucionais (art. 60 da CF), a norma passa a integrar a Constituição formal, independentemente de seu conteúdo ser materialmente constitucional. A CF/88 contém tanto normas materialmente constitucionais (como os direitos fundamentais) quanto normas apenas formalmente constitucionais (como o art. 242, §2º, que trata da localização do Colégio Pedro II).

O que define a constitucionalidade, portanto, é a forma de produção da norma (processo legislativo adequado), e não o seu conteúdo. O enunciado expressa exatamente essa ideia: mesmo que a norma não trate de regras materialmente constitucionais (ou seja, que não digam respeito à estrutura fundamental do Estado ou aos direitos essenciais), ela será constitucional se observar o processo formal cabível.

Fechando: A banca cobra a distinção clássica entre Constituição formal e material. A resposta é Certo.

✅ CERTO.