Questão de Legislação Federal — Legislação de Universidades e Institutos Federais — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Federal›Legislação de Universidades e Institutos Federais
Código
ce165890
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2023
Nível
Médio
Considerando as disposições do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue o item que se segue.A Universidade de Brasília subordina-se, inclusive na área didático-científica, ao Ministério da Educação e à Secretaria de Educação do Distrito Federal.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Autonomia Universitária
Gabarito: E (Errado). A afirmação de que a Universidade de Brasília se subordina, inclusive na área didático-científica, ao Ministério da Educação e à Secretaria de Educação do Distrito Federal é falsa, pois o art. 207 da Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que afasta qualquer subordinação hierárquica nessa área.
Art. 207CF/88
Art. 207 — "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão."
A autonomia constitucional impede que o Ministério da Educação ou qualquer secretaria de educação exerça controle hierárquico sobre o conteúdo didático-científico das universidades. A subordinação administrativa e financeira existe apenas nos limites da supervisão ministerial, mas não na esfera pedagógica e científica.
Autonomia universitária (art. 207 CF)
1Didático-científica
Subordinação ao MEC
Subordinação à Secretaria de Educação
2Administrativa
Supervisão ministerial (limites)
3Gestão financeira e patrimonial
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Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a subordinação ocorre "inclusive na área didático-científica", o que contraria frontalmente a autonomia universitária garantida pelo art. 207 da CF. Embora exista vinculação administrativa ao MEC, a autonomia didático-científica é plena e não admite subordinação hierárquica nesse campo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva de que a afirmação está errada é a correta, pois o item descumpre o princípio constitucional da autonomia universitária. A UnB, como universidade, exerce suas atividades didático-científicas com independência, sem subordinação ao MEC ou à Secretaria de Educação do DF.