Questão de Legislação Federal — Legislação de Universidades e Institutos Federais — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Federal›Legislação de Universidades e Institutos Federais
Código
ce165891
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2023
Nível
Médio
Considerando as disposições do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue o item que se segue.Em virtude da existência de regramento específico, as disposições previstas na Lei n.º 8.112/1990 não se aplicam aos servidores integrantes do quadro de pessoal da Fundação Universidade de Brasília.
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Aplicação da Lei 8.112/1990 à Fundação Universidade de Brasília
Gabarito: Errado. A afirmação de que as disposições da Lei n.º 8.112/1990 não se aplicam aos servidores da Fundação Universidade de Brasília (FUB) é falsa, pois a Lei 8.112 é o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, abrangendo autarquias e fundações públicas federais. O regramento específico (Estatuto e Regimento da UnB) pode complementar, mas não excluir a aplicação da lei geral, salvo disposição expressa em contrário.
A Lei 8.112/1990 estabelece, em seu art. 1º, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A FUB é uma fundação pública federal, portanto seus servidores são regidos pela Lei 8.112, a menos que haja norma específica derrogando sua aplicação — o que não ocorre. Pelo contrário, o próprio texto legal prevê a aplicação às universidades, como no art. 5º, § 3º:
Art. 5, §3Lei-8112
Art. 5º — "São requisitos básicos para investidura em cargo público"
§ 3º — "As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei."
O destaque reforça que a Lei 8.112 se aplica às universidades federais. Assim, não há fundamento para afirmar a não aplicabilidade total em virtude de regramento específico.
Também cabe lembrar que o Estatuto da UnB (aprovado pelo Decreto nº 72.888/1973) e seu Regimento Geral são normas complementares que devem observar a Lei 8.112, e não substituí-la.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre regime jurídico de servidores federais, lembre-se: a Lei 8.112/1990 é a regra geral para todas as fundações públicas federais (inclusive universidades). O regramento próprio de cada entidade pode detalhar, mas não excluir a incidência da lei. Fique atento a afirmações de "não se aplica" — salvo exceção expressa, a resposta tende a ser "errado".