Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Improbidade Administrativa – Sujeitos às sanções

✅ CERTO. O item está correto. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define como "agente público" todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades abrangidas pela lei. Portanto, tanto os agentes que não recebem remuneração quanto os que exercem função transitória estão sim sujeitos às sanções da lei.

A redação atualmente vigente do art. 2º da Lei 8.429/1992 expressamente inclui essas hipóteses. O dispositivo estabelece que se considera agente público (...) todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º. Logo, a afirmação do enunciado é verdadeira.

Gabarito: letra C (Certo).