Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2023

Código de Ética do Servidor Público Federal – Competência da Comissão de Ética

Gabarito: C (Certo). A comissão de ética é o órgão competente para aplicar a pena de censura em caso de infração ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), conforme previsto no próprio código e em atos normativos complementares.

O Decreto n.º 1.171/1994 aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Esse código estabelece que as infrações aos seus dispositivos serão apuradas por comissão de ética, e a penalidade cabível é a censura. A comissão de ética, instituída no âmbito de cada órgão ou entidade, é responsável por processar e julgar as condutas contrárias ao código, podendo aplicar a censura como sanção. Essa competência decorre diretamente das regras do código e de regulamentações posteriores, como a Resolução n.º 10/2001 da Comissão de Ética Pública, que detalha o procedimento.

Portanto, a afirmação está correta: a comissão de ética realmente detém a atribuição de aplicar a pena de censura por infração ao referido código.