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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 5.825 de 2006 - Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalDecreto nº 5.825 de 2006 - Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
Código
ce165928
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2023
Nível
Superior
Frida foi aprovada em concurso público para o cargo de técnico-administrativo em educação da Universidade de Brasília, cujo requisito é o certificado de conclusão do ensino médio. Porém, quando tomou posse, já havia obtido diploma de nível superior em administração, compatível com o cargo ocupado. Em exercício do cargo, cursou e concluiu com mérito mestrado em área de conhecimento com relação indireta com o ambiente organizacional de sua atuação. Frida é servidora efetiva há menos de cinco anos e sempre obteve nota máxima nas avaliações de desempenho.A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, considerando as regras do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade de Brasília.Frida possui condições de votar para chefe ou subchefe do departamento onde é efetiva, mas, se fosse candidata a tais funções, ainda necessitaria de requisitos adicionais para ser votada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação — Elegibilidade para Chefia

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque Frida, por ser servidora efetiva há menos de cinco anos, não possui condições de votar para chefe ou subchefe do departamento. As regras do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) estabelecem requisitos de tempo mínimo de efetivo exercício tanto para votar quanto para ser votado em eleições para funções de chefia. Como a primeira parte da assertiva ("possui condições de votar") é falsa, o item como um todo é errado.

A banca testa o conhecimento de que o direito de voto nas eleições para chefia não é automático para todos os servidores efetivos; exige-se um período mínimo de efetivo exercício, normalmente de 3 a 5 anos, conforme regulamento de cada IFE. Frida tem menos de cinco anos, logo não pode votar. Além disso, para ser candidata, também precisaria cumprir requisitos adicionais (como tempo mínimo), mas a questão já falha na primeira parte.

✅ Afirmativa correta (se fosse): "Frida não possui condições de votar nem de ser votada para chefe ou subchefe do departamento, pois ainda não completou o tempo mínimo de efetivo exercício exigido."

NÃO CAIA NESSA!

A banca induz o candidato a pensar que qualquer servidor efetivo pode votar, mas o direito de voto para chefia exige tempo mínimo de efetivo exercício. A afirmativa diz que Frida "possui condições de votar", o que é falso, pois ela tem menos de cinco anos de efetivo exercício. O aluno que não conhece o requisito pode considerar a afirmativa como certa.

Gabarito: E (Errado).

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