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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 5.825 de 2006 - Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalDecreto nº 5.825 de 2006 - Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
Código
ce165929
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2023
Nível
Superior
Frida foi aprovada em concurso público para o cargo de técnico-administrativo em educação da Universidade de Brasília, cujo requisito é o certificado de conclusão do ensino médio. Porém, quando tomou posse, já havia obtido diploma de nível superior em administração, compatível com o cargo ocupado. Em exercício do cargo, cursou e concluiu com mérito mestrado em área de conhecimento com relação indireta com o ambiente organizacional de sua atuação. Frida é servidora efetiva há menos de cinco anos e sempre obteve nota máxima nas avaliações de desempenho.A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, considerando as regras do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade de Brasília.Por possuir diploma e titulação que excedem a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular, Frida faz jus aos percentuais de incentivo à qualificação acumulados sobre o padrão de seu vencimento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano de Carreira Técnico-Administrativo em Educação – Incentivo à Qualificação

❌ ERRADO. O incentivo à qualificação (IQ) previsto no âmbito do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) não é concedido de forma cumulativa. Apenas a maior titulação obtida que exceda a exigência mínima do cargo é considerada para o percentual do incentivo. Além disso, a qualificação deve guardar relação direta com o ambiente organizacional da atuação do servidor; a titulação com relação indireta, como no caso do mestrado de Frida, não atende a esse requisito (Lei 11.091/2005 e Decreto 5.825/2006). Portanto, a afirmação está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a acreditar que os percentuais de incentivo são acumuláveis (título de especialização + mestrado + doutorado), mas a regra é que se considera apenas o nível mais elevado. Além disso, a relação indireta com o ambiente organizacional não satisfaz a exigência legal de relação direta.

Gabarito: E – Errado.

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