Questão de Ética na Administração Pública — Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais — CESPE / CEBRASPE 2023
Ética na Administração Pública›Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais
Código
ce165949
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Julgue os itens a seguir, relativos a ética, princípios e valores no âmbito da administração pública.I O princípio da transparência autoriza o agente público a divulgar todos os seus atos administrativos em mídias sociais.II Entre administrados iguais entre si, é sempre vedado à administração pública estabelecer diferenças ou privilégios na execução de suas atividades.III Os deveres de moralidade e probidade impõem à administração pública cumprir estritamente a legalidade.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoB — Apenas o item II está certo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ética e princípios na Administração Pública
Gabarito: letra B. Apenas o item II está correto. O princípio da impessoalidade (CF, art. 37, caput) veda que a Administração trate desigualmente administrados em situação equivalente, salvo previsão legal em contrário. O item I erra ao afirmar que a transparência autoriza divulgação irrestrita de todos os atos em mídias sociais – há limites legais (sigilo, proteção de dados). O item III erra ao reduzir os deveres de moralidade e probidade ao mero cumprimento da legalidade; tais princípios são autônomos e exigem conduta ética que pode ir além do estritamente legal.
Abaixo, a análise detalhada de cada item e, em seguida, de cada alternativa.
Item
Conteúdo
Correto?
Justificativa
I
O princípio da transparência autoriza o agente público a divulgar todos os seus atos administrativos em mídias sociais.
❌ Incorreto
A transparência não é irrestrita; há limites legais (sigilo, proteção de dados) e a divulgação deve ocorrer por canais oficiais, não genericamente em mídias sociais.
II
Entre administrados iguais entre si, é sempre vedado à administração pública estabelecer diferenças ou privilégios na execução de suas atividades.
✅ Correto
O princípio da impessoalidade e da isonomia veda tratamento desigual entre iguais, salvo previsão legal em contrário (ex.: ações afirmativas).
III
Os deveres de moralidade e probidade impõem à administração pública cumprir estritamente a legalidade.
❌ Incorreto
Moralidade e probidade são princípios autônomos; não se limitam à legalidade, exigindo conduta ética que pode ir além do estritamente legal.
Item I — ❌ Incorreto
O princípio da transparência (vertente do princípio da publicidade) impõe que os atos administrativos sejam divulgados, mas não de forma irrestrita e não em quaisquer canais. Há exceções legais como:
Além disso, a divulgação deve ocorrer pelos canais oficiais (Diário Oficial, sítios eletrônicos oficiais), e não genericamente em mídias sociais. Portanto, a afirmativa é falsa.
Item II — ✅ Correto
O princípio da impessoalidade (CF, art. 37, caput), associado à isonomia, determina que a Administração Pública não pode estabelecer diferenças ou privilégios entre administrados que se encontrem em situações equivalentes. A palavra "sempre" é adequada, pois, diante de iguais, a conduta deve ser uniforme; eventuais discriminações exigem fundamento legal (ex.: cotas raciais, ação afirmativa) e não configuram privilégio arbitrário. Assim, o item está correto.
Item III — ❌ Incorreto
Os princípios da moralidade e da probidade são autônomos em relação ao princípio da legalidade. Conforme doutrina consolidada (e o texto de apoio fornecido), "a lei pode ser imoral e a moral pode ultrapassar o âmbito da lei". Portanto, não se limitam ao mero cumprimento da legalidade; exigem conduta ética, honesta e proba, podendo invalidar atos mesmo que formalmente legais. A afirmativa erra ao subordinar a moralidade à legalidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo. Como vimos, o item I é falso. Logo, alternativa incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas o item II está certo. É a combinação exata dos itens julgados: I falso, II verdadeiro, III falso. Portanto, gabarito oficial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e III estão certos. Ambos são falsos, então a alternativa está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. O item III é falso, portanto alternativa incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. Apenas o item II é verdadeiro, logo alternativa incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões típicas: (1) achar que transparência é absoluta (item I), ignorando os limites legais; (2) igualar moralidade à legalidade (item III), quando na verdade a moralidade é princípio autônomo que pode exigir mais do que a lei. O item II pode parecer absoluto demais, mas o princípio da isonomia é exatamente isso: entre iguais, tratamento igual; a exceção são as ações afirmativas, que criam diferenciações justificadas. Memorize: moralidade ≠ legalidade; transparência tem limites.