Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce165950
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Segundo a Lei n.º 12.846/2013, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato de improbidade administrativa deve concluir-se, a partir do marco inicial, no prazo de
  1. AA 3 meses, improrrogável.
  2. B90 dias, improrrogável.
  3. C90 dias, prorrogável.
  4. D6 meses, improrrogável.
  5. E180 dias, prorrogável.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — 180 dias, prorrogável.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção – Prazo do processo administrativo

Gabarito: letra E. O processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica por atos lesivos contra a administração pública deve ser concluído no prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, conforme art. 10, §3º da Lei nº 12.846/2013. A banca testa o conhecimento exato do prazo e da possibilidade de prorrogação.

A lei não utiliza o termo "improbidade administrativa" (que é da Lei 8.429/1992), mas sim "atos lesivos". Apesar do equívoco na redação, o prazo correto é o de 180 dias com prorrogação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de 180 dias por 90 dias e substitui "prorrogável" por "improrrogável". Nas alternativas, tanto o prazo quanto a prorrogabilidade aparecem combinados de forma a confundir o candidato. Memorize: 180 dias, prorrogável por mais 180.

Processo adm. (Lei 12.846/2013)
  • 1Prazo: 180 dias
  • 2Prorrogável: [+] Sim, por igual período
  • 3Fundamento: art. 10, §3º
  • 4Objeto: apuração de atos lesivos
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

3 meses (aproximadamente 90 dias) e improrrogável. O prazo é de 180 dias, e o processo é prorrogável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

90 dias e improrrogável. Prazo errado e ausência de prorrogação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

90 dias, mas prorrogável. O prazo correto é 180 dias; a prorrogabilidade está correta, mas o prazo não.

Alternativa D — ❌ Incorreta

6 meses (aproximadamente 180 dias), mas improrrogável. O prazo está correto, mas a prorrogabilidade está errada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

180 dias e prorrogável. Exatamente o que prevê o art. 10, §3º da Lei nº 12.846/2013.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/ce165950