Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Roraima
- Código
- ce165958
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Segundo a Lei Complementar n.º 93/1993, é atribuição de caráter especial dos promotores de justiça
- Aorganizar, orientar, dirigir, supervisionar e fiscalizar as atividades dos estagiários e de outros auxiliares da promotoria de justiça.
- Bpromover a ação penal e a ação civil públicas, nos termos da lei, bem como suscitar conflitos de atribuições.
- Capresentar ao procurador-geral ou ao corregedor, nas datas por estes determinadas, relatórios de serviços a seu cargo.
- Dintegrar comissão de processo administrativo ou participar de comissão de concurso, mediante designação do procurador-geral de justiça.
- Epromover ações indenizatórias quando houver dano a bens e direitos de valor artístico, estético e paisagístico.