Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Roraima
- Código
- ce165959
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia (Lei Complementar n.º 93/1993), é atribuição administrativa do procurador-geral de justiça
- Adesignar os integrantes de seu gabinete, bem como os do gabinete do corregedor-geral.
- Brepresentar ao tribunal de justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual.
- Cimpetrar habeas corpus ou mandado de segurança e requerer correição parcial ou nela oficiar.
- Doficiar perante os tribunais, sem prejuízo de iguais atribuições deferidas aos procuradores de justiça.
- Erepresentar o Ministério Público nas sessões plenárias dos órgãos colegiados de segunda instância.