Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Estadual de Roraima – Movimentação de Servidor Público (Remoção)

Gabarito: letra A. A definição descrita na questão corresponde exatamente ao instituto da remoção, conforme previsto na Lei Complementar n.º 68/1992 do Estado de Roraima, que reproduz o conceito clássico do art. 36 da Lei 8.112/1990: deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, respeitada a existência de vagas. As demais alternativas referem-se a outras modalidades de movimentação funcional que não se enquadram na descrição.

A banca testa o conhecimento da terminologia específica utilizada na legislação estadual. É essencial distinguir remoção de conceitos como relotação (redistribuição de cargos), cedência (cessão a outro órgão), alteração (mudança de cargo) e realocação (termo genérico não técnico).

Embora a questão refira-se à LC 68/1992 do Estado de Roraima, o conceito é uniforme na maioria dos estatutos estaduais, sendo a remoção a movimentação sem alteração de cargo ou função.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição do enunciado — "movimentação do servidor, a pedido ou de ofício, de um para outro órgão ou unidade, sem alteração de situação funcional, respeitada a existência de vagas, com ou sem mudança de sede, por ato do chefe do Poder Executivo" — é a definição clássica de remoção. A Lei Complementar 68/1992 do Estado de Roraima adota esse mesmo conceito, alinhado ao art. 36 da Lei 8.112/1990. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Relotação (ou redistribuição) é o deslocamento de cargo de um órgão para outro, com a correspondente alteração do quadro lotacional. Envolve a transferência do próprio cargo, e não apenas do servidor. Diferencia-se da remoção porque nesta o servidor é deslocado, mas o cargo permanece no órgão de origem.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Cedência é a movimentação temporária do servidor para outro órgão ou entidade, sem alteração de sua lotação de origem, geralmente com ônus para o cessionário. A descrição do enunciado não menciona caráter temporário nem cessão, tratando-se de movimentação definitiva (remoção).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alteração é termo genérico que pode significar mudança de cargo ou de função, mas não se aplica ao conceito específico de movimentação sem alteração de situação funcional. Na legislação de pessoal, "alteração" normalmente refere-se a modificação de dados funcionais (ex.: alteração de cargo por progressão), não ao deslocamento geográfico ou entre unidades.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Realocação é uma palavra de sentido amplo, não correspondendo a um instituto jurídico específico no direito administrativo. Não é termo técnico utilizado nos estatutos de servidores públicos para designar a movimentação descrita.

Gabarito: letra A.