Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Rondônia
Código
ce165962
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar n.º 68/1992), a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica é denominada
Areintegração.
Bpromoção.
Caproveitamento.
Dreadaptação.
Erecondução.
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GabaritoD — readaptação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Readaptação de servidor público estadual (Lei Complementar n.º 68/1992 de Rondônia)
Gabarito: letra D — readaptação. A definição apresentada no enunciado — investidura do servidor em cargo com atribuições compatíveis com limitação física ou mental verificada em inspeção médica — corresponde exatamente ao conceito de readaptação, previsto no art. 24 da Lei n.º 8.112/1990 (Estatuto Federal) e reproduzido na legislação estadual de Rondônia.
A questão exige conhecimento das formas de provimento derivado no serviço público. A banca testa a capacidade de distinguir institutos semelhantes (reintegração, aproveitamento, readaptação, recondução). A leitura atenta do enunciado é suficiente: "limitação na capacidade física ou mental" e "inspeção médica" são palavras-chave que conduzem à readaptação.
Formas de provimento derivado: Reintegração (Retorno ao cargo anterior, Decorre de decisão judicial); Promoção (Ascensão na carreira, Critérios: merecimento/antiguidade); Aproveitamento (Retorno de disponibilidade, Cargo extinto/desnecessário); Readaptação (Investidura em cargo compatível, Limitação física/mental, Verificada em inspeção médica); Recondução (Retorno ao cargo anterior, Inabilitação em estágio probatório)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A reintegração é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de reintegração judicial (reversão da demissão). Não há relação com limitação física ou mental.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Promoção é a ascensão do servidor a cargo de maior complexidade e remuneração, dentro da mesma carreira, por critérios de merecimento ou antiguidade. Não se vincula a restrição de capacidade laboral.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aproveitamento é o retorno ao serviço público do servidor que estava em disponibilidade (cargo extinto ou declarado desnecessário). Não depende de inspeção médica.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 24 da Lei n.º 8.112/1990 (texto legal literal):
Art. 24Lei-8112
Art. 24 — "Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica."
A legislação de Rondônia (LC 68/1992) adota o mesmo conceito. A readaptação visa adequar o servidor a novas funções quando ele apresenta restrição permanente, sem que isso signifique incapacidade total para o serviço público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Recondução é o retorno do servidor ao cargo anterior, quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, ou quando anulada sua exoneração. Não se confunde com readaptação.
PEGA ESSA DICA!
Nas provas de legislação de servidores, memorize os verbos centrais de cada forma de provimento: reintegração (reintegrar/recolocar após demissão anulada), aproveitamento (aproveitar da disponibilidade), readaptação (adaptar a nova função por limitação de saúde), recondução (conduzir de volta ao cargo originário). A palavra "limitação" é o gatilho para readaptação.