Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Penal›Efeitos da condenação
Código
ce165969
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir.Segundo dispositivo constitucional, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Princípio da intranscendência da pena – Limite da extensão aos sucessores
Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque, embora a Constituição Federal realmente estabeleça que nenhuma pena passará da pessoa do condenado e que a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem ser estendidos aos sucessores, o limite dessa extensão é o valor do patrimônio transferido, e não o valor do dano. O item troca o parâmetro legal.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLV, dispõe que:
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
A banca induz o candidato a confundir dois limites: o correto é o valor da herança transmitida (patrimônio transferido), e não o valor do dano causado. O erro está no trecho "até o limite do valor do dano" – se a herança for inferior ao dano, os sucessores só respondem até o que receberam.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o limite correto (patrimônio transferido) pelo valor do dano. Lembre-se: o princípio da intranscendência protege o condenado, mas permite que a reparação e o confisco alcancem os herdeiros, porém apenas até o valor dos bens herdados. Se o dano é maior, o excedente não passa.
Conclusão: A afirmativa está errada, pois o limite constitucional é o valor do patrimônio transferido, e não o valor do dano. Gabarito: E (Errado).