Extensão do território nacional para fins penais
✅ CERTO. O item está correto. O art. 5º, § 1º, do Código Penal considera como extensão do território nacional as aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. A assertiva reproduz exatamente o texto legal, não havendo erro.
O dispositivo legal prevê duas hipóteses de extensão territorial: (a) embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem; (b) aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. A frase do item abrange apenas a segunda hipótese, mas está correta dentro do que afirma.
Art. 5, §1CP
Art. 5º, § 1º — "Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar."
✅ CERTO.