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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce165974
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
    Em 8/11/2021, Almir, visando conseguir dinheiro para comprar carne e bebidas para a comemoração do seu aniversário de 18 anos, que aconteceria em 9/11/2021, utilizou uma arma de fogo para restringir a liberdade da empresária Emília, colocando-a em cativeiro. Em seguida, Almir entrou em contato com a família da vítima, exigindo o pagamento da quantia de R$ 10.000 para a sua liberação. Apesar das constantes ameaças, a família não pagou o resgate e avisou o ocorrido à polícia. Três dias seguintes à restrição da liberdade da vítima, em 11/11/2021, a polícia conseguiu localizar o cativeiro e libertar Emília. 
A partir dessa situação hipotética e considerando o direito penal vigente, julgue o item a seguir.Ainda que praticados em outro país, os crimes de genocídio ficam sujeitos à lei brasileira quando o agente for domiciliado no Brasil.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extraterritorialidade da lei penal - crime de genocídio

✅ CERTO. O item está correto. O crime de genocídio praticado no estrangeiro sujeita-se à lei brasileira quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, nos termos do art. 7º, I, alínea 'd', do Código Penal. A assertiva reproduz exatamente uma das hipóteses legais de extraterritorialidade incondicionada.

Art. 7CP

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I - os crimes: ... d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

A redação do dispositivo é clara: basta que o agente seja domiciliado no Brasil para que a lei brasileira incida, independentemente de qualquer outra condição (como dupla incriminação ou entrada no território nacional). Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I), diferenciando-se das hipóteses do inciso II, que exigem as condições do § 2º. Portanto, a afirmação está em perfeita consonância com a lei.

Extraterritorialidade (art. 7º)
  • 1Incondicionada (inciso I)
    • Genocídio (alínea 'd')
      • Agente brasileiro
      • Agente domiciliado no Brasil
  • 2Condicionada (inciso II)
    • Exige condições do §2º
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Gabarito: ✅ CERTO.

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