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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce165975
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
    Em 8/11/2021, Almir, visando conseguir dinheiro para comprar carne e bebidas para a comemoração do seu aniversário de 18 anos, que aconteceria em 9/11/2021, utilizou uma arma de fogo para restringir a liberdade da empresária Emília, colocando-a em cativeiro. Em seguida, Almir entrou em contato com a família da vítima, exigindo o pagamento da quantia de R$ 10.000 para a sua liberação. Apesar das constantes ameaças, a família não pagou o resgate e avisou o ocorrido à polícia. Três dias seguintes à restrição da liberdade da vítima, em 11/11/2021, a polícia conseguiu localizar o cativeiro e libertar Emília. 
A partir dessa situação hipotética e considerando o direito penal vigente, julgue o item a seguir.O emprego da analogia in bonam partem não é admitido no direito penal, devido ao princípio da legalidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Analogia in bonam partem no Direito Penal

Gabarito: Errado. A afirmação de que o emprego da analogia in bonam partem não é admitido no direito penal devido ao princípio da legalidade está incorreta. A analogia in bonam partem é perfeitamente admitida, pois visa beneficiar o réu e não contraria o princípio da legalidade, que veda apenas a analogia in malam partem (criação de crimes ou agravamento de penas).

No direito penal, a analogia é vedada quando prejudicial ao acusado (analogia in malam partem), em respeito ao princípio da legalidade estrita (art. 5º, XXXIX, CF; art. 1º do CP). Contudo, a analogia in bonam partem (em favor do réu) é amplamente admitida pela doutrina e jurisprudência, suprindo lacunas involuntárias da lei para beneficiar o agente. O próprio STF, no Tema 1169 de Repercussão Geral, aplicou a analogia in bonam partem para permitir a progressão de regime com percentual de 40% a condenado reincidente não específico por crime hediondo sem resultado morte, ante a omissão legislativa.

Portanto, a assertiva é ERRADA.

Analogia no Direito Penal
  • 1In malam partem (prejudicial)
    • Vedada (legalidade estrita)
  • 2In bonam partem (favorável)
    • Admitida (doutrina e STF)
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