GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (C). O item está correto. Em se tratando de crime permanente, a lei nova mais severa que entra em vigor durante a execução do delito é aplicável ao caso, ainda que prejudique o réu, pois o crime considera-se praticado durante toda a ação criminosa (art. 4º do CP). A regra geral de irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) cede espaço diante da natureza continuada do crime permanente.
O crime descrito na situação hipotética (extorsão mediante sequestro) é crime permanente, ou seja, sua consumação se prolonga no tempo enquanto a vítima estiver privada de liberdade. Almir iniciou o crime em 8/11/2021 e a vítima foi libertada em 11/11/2021. Portanto, quando a nova lei entrou em vigor em 9/11/2021, o crime ainda estava sendo praticado. Nessas condições, a lei mais severa incide sobre o fato, pois o agente optou por continuar delinquindo após a vigência da nova norma. Não há violação ao princípio da irretroatividade, já que o crime não estava consumado antes da lei nova.
✅ Certo. O item reflete corretamente a interpretação do art. 4º do Código Penal (tempo do crime) e a exceção à irretroatividade para crimes permanentes.
O art. 4º do CP dispõe que se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Nos crimes permanentes, a ação se prolonga, atraindo a lei vigente durante a execução.
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