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Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalCrimes contra o patrimônio
Código
ce165978
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
    Em 8/11/2021, Almir, visando conseguir dinheiro para comprar carne e bebidas para a comemoração do seu aniversário de 18 anos, que aconteceria em 9/11/2021, utilizou uma arma de fogo para restringir a liberdade da empresária Emília, colocando-a em cativeiro. Em seguida, Almir entrou em contato com a família da vítima, exigindo o pagamento da quantia de R$ 10.000 para a sua liberação. Apesar das constantes ameaças, a família não pagou o resgate e avisou o ocorrido à polícia. Três dias seguintes à restrição da liberdade da vítima, em 11/11/2021, a polícia conseguiu localizar o cativeiro e libertar Emília. 
A partir dessa situação hipotética e considerando o direito penal vigente, julgue o item a seguir.Almir praticou o crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pela restrição da liberdade da vítima.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Roubo majorado: distinção entre roubo e extorsão mediante sequestro

Gabarito: letra E (ERRADO). Almir não praticou roubo majorado, mas sim o crime de extorsão mediante sequestro (art. 159 do Código Penal), pois a restrição da liberdade da vítima foi o meio para obter a vantagem econômica (o resgate), e não uma mera majorante do roubo. A assertiva erra ao afirmar que houve "roubo majorado pela restrição da liberdade da vítima", quando a conduta se amolda a tipo penal autônomo e mais grave.

O ponto central da questão é distinguir o roubo majorado pela restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, V, do CP) da extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP). No roubo, a restrição da liberdade é uma circunstância que majora a pena de um crime que já se consumaria com a subtração da coisa mediante violência ou grave ameaça. Na extorsão mediante sequestro, a privação da liberdade é o meio empregado para constranger a vítima ou terceiros a pagar o resgate — é a própria essência do tipo penal, e não um mero aumento de pena.

No caso concreto, Almir restringiu a liberdade de Emília, colocando-a em cativeiro, e em seguida exigiu o pagamento de R$ 10.000 para a sua liberação. A privação da liberdade não foi um meio para subtrair um bem (como no roubo), mas sim o instrumento para obter a vantagem econômica — exatamente a hipótese do art. 159 do CP. A doutrina é pacífica: quando a restrição da liberdade é o meio para a obtenção da vantagem, o crime é de extorsão mediante sequestro, e não roubo majorado.

A distinção é crucial e costuma ser cobrada em provas:

Critério

Roubo majorado (art. 157, § 2º, V)

Extorsão mediante sequestro (art. 159)

Núcleo

Subtrair coisa móvel mediante violência/grave ameaça

Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado

Finalidade

Obter a coisa subtraída

Obter vantagem econômica como condição do resgate

Restrição da liberdade

Circunstância que aumenta a pena (1/3 a 1/2)

Elemento estrutural do tipo (meio para o resgate)

Pena

4 a 10 anos + majorante

8 a 15 anos (forma simples)

Crime hediondo

Sim, quando majorado pela restrição de liberdade

Sim, sempre

A pegadinha da banca está em tentar enquadrar a conduta como roubo majorado, quando a estrutura fática aponta claramente para a extorsão mediante sequestro. O candidato que confunde os institutos acaba marcando "certo", mas a leitura atenta do enunciado — "colocando-a em cativeiro" e "exigindo o pagamento para a sua liberação" — revela o tipo penal correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao mencionar "restrição da liberdade da vítima", que é uma majorante do roubo (art. 157, § 2º, V). Porém, quando a privação da liberdade é o meio para obter o resgate, o crime é de extorsão mediante sequestro (art. 159), e não roubo majorado. A diferença está na finalidade: no roubo, a restrição é acessória à subtração; na extorsão mediante sequestro, é o próprio instrumento da vantagem.

Restrição da liberdade da vítima
  • 1Roubo majorado (art. 157, §2º, V)
    • Meio para subtrair a coisa
    • Majorante (1/3 a 1/2)
  • 2Extorsão mediante sequestro (art. 159)
    • Meio para obter o resgate
    • Elemento estrutural do tipo
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Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que Almir praticou roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pela restrição da liberdade da vítima. Isso está errado por dois motivos:

  1. O crime é de extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP), e não roubo. A conduta de Almir — restringir a liberdade de Emília, colocando-a em cativeiro, e exigir R$ 10.000 para liberá-la — amolda-se perfeitamente ao tipo do art. 159: "Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate". A privação da liberdade não foi um meio para subtrair um bem, mas o próprio meio para obter a vantagem econômica.

  1. A majorante do art. 157, § 2º, V, não se aplica, pois ela pressupõe que o crime de roubo já esteja configurado. No caso, não há subtração de coisa móvel mediante violência ou grave ameaça — há sequestro com finalidade de resgate. A restrição da liberdade não é uma circunstância de aumento, mas o núcleo do tipo penal autônomo.

Portanto, a assertiva está incorreta: Almir praticou extorsão mediante sequestro, crime autônomo e mais grave, e não roubo majorado.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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