Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce165978
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- POLC-AL
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). Almir não praticou roubo majorado, mas sim o crime de extorsão mediante sequestro (art. 159 do Código Penal), pois a restrição da liberdade da vítima foi o meio para obter a vantagem econômica (o resgate), e não uma mera majorante do roubo. A assertiva erra ao afirmar que houve "roubo majorado pela restrição da liberdade da vítima", quando a conduta se amolda a tipo penal autônomo e mais grave.
O ponto central da questão é distinguir o roubo majorado pela restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, V, do CP) da extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP). No roubo, a restrição da liberdade é uma circunstância que majora a pena de um crime que já se consumaria com a subtração da coisa mediante violência ou grave ameaça. Na extorsão mediante sequestro, a privação da liberdade é o meio empregado para constranger a vítima ou terceiros a pagar o resgate — é a própria essência do tipo penal, e não um mero aumento de pena.
No caso concreto, Almir restringiu a liberdade de Emília, colocando-a em cativeiro, e em seguida exigiu o pagamento de R$ 10.000 para a sua liberação. A privação da liberdade não foi um meio para subtrair um bem (como no roubo), mas sim o instrumento para obter a vantagem econômica — exatamente a hipótese do art. 159 do CP. A doutrina é pacífica: quando a restrição da liberdade é o meio para a obtenção da vantagem, o crime é de extorsão mediante sequestro, e não roubo majorado.
A distinção é crucial e costuma ser cobrada em provas:
Critério | Roubo majorado (art. 157, § 2º, V) | Extorsão mediante sequestro (art. 159) |
|---|---|---|
Núcleo | Subtrair coisa móvel mediante violência/grave ameaça | Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado |
Finalidade | Obter a coisa subtraída | Obter vantagem econômica como condição do resgate |
Restrição da liberdade | Circunstância que aumenta a pena (1/3 a 1/2) | Elemento estrutural do tipo (meio para o resgate) |
Pena | 4 a 10 anos + majorante | 8 a 15 anos (forma simples) |
Crime hediondo | Sim, quando majorado pela restrição de liberdade | Sim, sempre |
A pegadinha da banca está em tentar enquadrar a conduta como roubo majorado, quando a estrutura fática aponta claramente para a extorsão mediante sequestro. O candidato que confunde os institutos acaba marcando "certo", mas a leitura atenta do enunciado — "colocando-a em cativeiro" e "exigindo o pagamento para a sua liberação" — revela o tipo penal correto.
A banca tenta confundir o candidato ao mencionar "restrição da liberdade da vítima", que é uma majorante do roubo (art. 157, § 2º, V). Porém, quando a privação da liberdade é o meio para obter o resgate, o crime é de extorsão mediante sequestro (art. 159), e não roubo majorado. A diferença está na finalidade: no roubo, a restrição é acessória à subtração; na extorsão mediante sequestro, é o próprio instrumento da vantagem.
A assertiva afirma que Almir praticou roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pela restrição da liberdade da vítima. Isso está errado por dois motivos:
O crime é de extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP), e não roubo. A conduta de Almir — restringir a liberdade de Emília, colocando-a em cativeiro, e exigir R$ 10.000 para liberá-la — amolda-se perfeitamente ao tipo do art. 159: "Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate". A privação da liberdade não foi um meio para subtrair um bem, mas o próprio meio para obter a vantagem econômica.
A majorante do art. 157, § 2º, V, não se aplica, pois ela pressupõe que o crime de roubo já esteja configurado. No caso, não há subtração de coisa móvel mediante violência ou grave ameaça — há sequestro com finalidade de resgate. A restrição da liberdade não é uma circunstância de aumento, mas o núcleo do tipo penal autônomo.
Portanto, a assertiva está incorreta: Almir praticou extorsão mediante sequestro, crime autônomo e mais grave, e não roubo majorado.
Gabarito: letra E (ERRADO).
Link permanente: /questoes/ce165978