Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2023

Feminicídio e motivo torpe: não há bis in idem

✅ CERTO. O item está correto. O Superior Tribunal de Justiça, no HC 433.898-RS, consolidou o entendimento de que não caracteriza bis in idem o reconhecimento simultâneo das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.

A razão é que as qualificadoras têm fundamentos distintos: o motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do CP) diz respeito à motivação moralmente desprezível do agente, enquanto o feminicídio (art. 121, § 2º, VI, do CP) é uma qualificadora objetiva que se configura pela violência doméstica e familiar ou pelo menosprezo/discriminação à condição de mulher. Aplicar ambas não implica punir duas vezes o mesmo fato, pois cada uma incide sobre aspectos diversos do crime.

Assim, a assertiva está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ.

Gabarito: Certo.