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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
ce166003
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
A respeito do Poder Executivo, do processo legislativo e do Ministério Público, julgue o item a seguir.Ainda que a função primordial dos parlamentares seja a de propor, discutir e votar leis e outras normas, existem certas matérias para as quais eles não têm iniciativa legislativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Iniciativa legislativa e iniciativa privativa

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque, embora a função típica dos parlamentares inclua a proposição de leis, a Constituição Federal reserva a iniciativa de determinadas matérias a outros órgãos (iniciativa privativa), impedindo que os parlamentares apresentem projetos sobre esses temas.

A Constituição de 1988, em seu art. 61, §1º, e em outros dispositivos, estabelece hipóteses de iniciativa privativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República, entre outros. Essas matérias só podem ser objeto de projeto de lei pelo titular da iniciativa; se apresentadas por parlamentar, o projeto padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, insanável mesmo com sanção posterior.

Exemplos clássicos: criação de cargos públicos federais (iniciativa do Presidente da República), leis de organização judiciária (iniciativa dos tribunais), leis que disponham sobre o Ministério Público da União (iniciativa do Procurador-Geral da República). Portanto, os parlamentares não detêm iniciativa legislativa universal – existem matérias para as quais eles simplesmente não podem propor leis.

✅ CERTO. A afirmação é precisa e reflete o princípio constitucional da separação dos poderes e a técnica das iniciativas reservadas.

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