Conselho Nacional do Ministério Público e seus limites de atuação
✅ CERTO. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) exerce controle administrativo e financeiro sobre os membros do Ministério Público, mas não pode interferir no mérito das decisões judiciais do parquet. Essa limitação decorre da própria natureza do CNMP, que é órgão de controle externo da atuação administrativa e funcional, e não instância revisora de pronunciamentos processuais. A atuação do MP em processos judiciais é protegida pela independência funcional de seus membros (art. 127, §1º, CF), e o CNMP, ao apreciar condutas, não pode substituir a avaliação jurídica feita pelo promotor ou procurador no caso concreto.
O art. 130-A, §3º, CF, atribui ao Corregedor Nacional do Ministério Público, integrante do CNMP, funções como receber reclamações e denúncias contra membros do MP e exercer inspeção e correição geral. Todas essas atribuições são de natureza administrativo-disciplinar, jamais de revisão do conteúdo de atos judiciais. O STF, em diversas decisões, reafirma que o CNMP não pode anular ou modificar decisões proferidas pelo MP no exercício de suas funções institucionais, sob pena de violação à autonomia funcional.
Portanto, a afirmativa está correta: o CNMP controla os atos administrativos e a conduta dos membros, mas não interfere na atuação do parquet em processos judiciais.
✅ CERTO.