Habeas Corpus – Cabimento e Limites
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta porque o habeas corpus é remédio constitucional destinado exclusivamente a proteger a liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, CF). Em infrações penais puníveis apenas com multa, não há ameaça ou violação à liberdade de locomoção, sendo incabível o writ.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVIII, dispõe:
Constituição Federal:
Art. 5º, LXVIII — "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".
O objeto do habeas corpus é a tutela da liberdade de locomoção (direito de ir, vir e permanecer). Se a infração penal é punível exclusivamente com multa, não há possibilidade de privação da liberdade ambulatorial, logo o remédio constitucional não é cabível. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido, conforme Súmula 695 (não cabe HC quando extinta a pena privativa de liberdade) e Súmula 693 (não cabe HC para discutir pena de multa).
Portanto, a assertiva apresentada está ✅ Certa.