Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce166010
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, relativo aos princípios fundamentais, ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.Cabe à Advocacia-Geral da União, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, ao passo que compete ao Ministério Público, instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
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Funções Essenciais à Justiça – AGU e Ministério Público
Gabarito: ❌ ERRADO. O item inverte as atribuições constitucionais da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público, contrariando os arts. 131 e 127 da CF/88.
A Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. O art. 131 da CF assim dispõe:
Art. 131CF/88
Constituição Federal, Art. 131: "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo."
Por outro lado, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme o art. 127 da CF. O item, ao atribuir à AGU a defesa desses valores e ao MP a representação da União e o assessoramento jurídico, inverte completamente os papéis constitucionais.
Critério
Ministério Público (art. 127)
Advocacia-Geral da União (art. 131)
Natureza
Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado
Instituição de representação da União
Função principal
Defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
Representação da União, judicial e extrajudicialmente
Atividades típicas
Fiscal da lei (custos legis), ação civil pública, controle externo da atividade policial
Consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo
Papel-síntese
Guardião da sociedade
Advogado da União
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as competências do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União. No MP: defesa da ordem jurídica, regime democrático, interesses indisponíveis (custos legis e societatis). Na AGU: representação judicial e extrajudicial da União, consultoria e assessoramento ao Executivo. Memorize: MP = "guardião da sociedade"; AGU = "advogado da União".