Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce166023
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Em relação à prisão e à liberdade provisória, julgue o item subsecutivo.De acordo com o STF, a realização de audiência de custódia também é obrigatória nos casos de prisão temporária e preventiva.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Prisão e liberdade provisória – Audiência de custódia
Gabarito: CERTO. O item está correto. O STF, ao julgar as ADIs 6.298, 6.300 e 6.305, firmou o entendimento de que a audiência de custódia é obrigatória em todas as modalidades de prisão cautelar, inclusive na prisão temporária e na preventiva, não se limitando ao flagrante previsto no art. 310 do CPP.
SE LIGUE NESSA!
A literalidade do art. 310 do CPP trata apenas da prisão em flagrante. A extensão da obrigatoriedade às prisões temporária e preventiva decorre de interpretação jurisprudencial do STF, com base no Pacto de São José da Costa Rica e na Constituição Federal.
O item afirma que, de acordo com o STF, a audiência de custódia também é obrigatória nesses casos. Portanto, considerando a jurisprudência consolidada da Corte, a assertiva é verdadeira.