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Questão de Criminalística — A Perícia em Face da Legislação — CESPE / CEBRASPE 2023

CriminalísticaA Perícia em Face da Legislação
Código
ce166029
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Considere-se que uma equipe policial tenha comparecido a uma ocorrência de furto de residência por meio do rompimento de uma das portas com um pé de cabra, que foi abandonado no local e devidamente apreendido, e que, em entrevista ao proprietário da residência, tenha constatado a subtração de um veículo automotor, algumas joias de família e vários equipamentos de informática. Além disso, fora encontrado um bilhete manuscrito por um dos autores com ameaças à família, caso essa acionasse a polícia.Levando-se em conta a situação hipotética em análise, com base nas disposições referentes ao exame de corpo de delito e às outras perícias previstas no Código de Processo Penal, julgue o item seguinte.A avaliação econômica dos bens subtraídos somente será possível com a sua posterior apreensão na fase de investigação policial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Perícia de avaliação econômica no CPP

✅ ERRADO. A avaliação econômica dos bens subtraídos não depende exclusivamente da apreensão posterior. O Código de Processo Penal prevê, no art. 172, parágrafo único, que, se impossível a avaliação direta (por exemplo, se os bens não forem recuperados), os peritos devem proceder à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e de diligências complementares, como notas fiscais, fotografias, declarações da vítima etc.

Art. 172CPP

Art. 172 — "Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime."

Parágrafo único — "Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências."

A palavra "somente" na assertiva torna-a falsa, pois o próprio CPP oferece alternativa quando a apreensão não ocorre ou os bens não são localizados. Portanto, é plenamente possível realizar a avaliação econômica mesmo sem a apreensão material dos objetos subtraídos.

Gabarito: E — Errado.

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